Lei 9.294, de 15/07/1996

- Quanto aos produtos referidos no art. 2º desta Lei, são proibidos:

[Caput] acrescentado pela Lei 10.167, de 27/12/2000.

I - a venda por via postal;

II - a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;

III - a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;

IV - a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;

V - o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;

VI - a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;

VII - a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário;

VIII - a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública;

Inc. VIII com redação dada pela Lei 10.702, de 14/07/2003.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.167, de 27/12/2000): [VIII - a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde.]

IX - a venda a menores de 18 anos.

Inc. IX acrescentado pela Lei 10.702, de 14/07/2003.

§ 1º - Até 30/09/2005, o disposto nos incs. V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.

Parágrafo renumerado e com nova redação pela Lei 10.702, de 14/07/2003.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.167, de 27/12/2000): [Parágrafo único - O disposto nos incs. V e VI deste artigo entrará em vigor em 01/01/2003, no caso de eventos esportivos internacionais e culturais, desde que o patrocinador seja identificado apenas com a marca do produto ou fabricante, sem recomendação de consumo.]

§ 2º - É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o § 1º, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o § 2º do art. 3º-C, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação.

§ 2º acrescentado pela Lei 10.702, de 14/07/2003.