Legislação
Lei 9.294, de 15/07/1996
Art. 4º
Art. 4º
- Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.
§ 1º - A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
§ 2º - Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos: [Evite o Consumo Excessivo de Álcool].
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