Legislação
Lei 9.295, de 19/07/1996
Art. 15
Art. 15
- É mantido o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, regido na forma estabelecida pela Lei 5.070, de 7/07/1966, que o instituiu.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;