Legislação
Lei 9.314, de 14/11/1996
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, na íntegra, o texto do Decreto-Lei 227, de 28/02/1967, com todas as alterações subseqüentes à sua publicação e as decorrentes desta Lei, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei.
Brasília, 14/11/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Raimundo Brito
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;