Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 59-A
Título V - DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO (Ir para)
Capítulo V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (Ir para)
- Art. 59-A acrescentado pela Lei 13.234, de 29/12/2015, art. 2º
- O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
Lei 13.234, de 29/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.
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