Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 87-A
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Art. 87-A acrescentado pela Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º
- (VETADO e acrescentado na Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º).
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