Legislação

Lei 9.394, de 20/12/1996

Art. 90

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 90

- As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.

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