Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
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