Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário são constituídas dos cargos de provimento efetivo, de mesma denominação, estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo I.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos, observadas as áreas de atividade, serão descritas em regulamento.
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