Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, observados o § 2º do art. 4º e o § 1º do art. 14 desta Lei.
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