Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe [A[ do respectivo cargo.
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