Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- (Revogado pela Lei 10.475, de 27/06/2002).
Lei 10.475, de 27/06/2002 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 8º - Os integrantes das carreiras judiciárias perceberão Adicional de Padrão Judiciário - APJ, calculado mediante a aplicação do coeficiente de 1.10 sobre o respectivo vencimento.]
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