Legislação

Lei 9.424, de 24/12/1996

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.817, de 16/01/2024, art. 7º (arts. 9º e 10)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 13)
Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 13)
Lei 10.880, de 09/06/2004 (art. 4º, § 5º)
Lei 10.832, de 29/12/2003 (art. 15)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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ADCT/88, art. 60 (Norma regulamentada).
Lei 11.494/2007 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT/88, art. 60)
Decreto 6.253/2007 (regulamenta a Lei 11.494/2007)
Decreto 5.690/2006 (Regulamentação
Decreto 5.374/2005 (Regulamentação).
Decreto 5.299/2004 (Regulamentação).
Decreto 2.264/1997 (regulamenta a Lei 9.424/1996, no âmbito federal).