Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 3º
Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA (Ir para)
Seção II - PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
- Escolha da Forma de Pagamento
- A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. [[Lei 9.430/1996, art. 1º.]]
Parágrafo único - A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. [[Lei 9.430/1996, art. 2º.]]
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