Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 60
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS (Ir para)
- Liquidação Extra-Judicial e Falência
- As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.
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