Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 65
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 65- O Banco do Brasil S/A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a contribuição para o PIS/PASEP incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações.
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