Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 68-A
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
- Art. 68-C acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30
- O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o artigo, art. 30. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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