Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 80-A
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Art. 80-A acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30
- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVII).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).): [Art. 80-A - Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
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