Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 81-A
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Art. 81-A acrescentado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 19
- As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 19 (acrescenta o artigo).§ 1º - Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
§ 2º - O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
§ 3º - Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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