Legislação
Lei 9.448, de 14/03/1997
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.533, de 11/01/2023, art. 8º (art. 1º)Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, art. 22 (art. 2º)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.568/1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do CF/88, art. art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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