Legislação

Lei 14.533, de 11/01/2023

Art.
Art. 8º

- O caput do art. 1º da Lei 9.448, de 14/03/1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

[...]
X - propor instrumentos de avaliação, diagnóstico e recenseamento estatístico do letramento e da educação digital nas instituições de educação básica e superior. ] (NR)
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