Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 37
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Capítulo II - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 37- O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
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