Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 60
Capítulo VIII - DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 60- Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5º poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado. [[Lei 9.478/1997, art. 5º.]]
Parágrafo único - O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4º da Lei 8.176, de 8/02/1991, e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes. [[Lei 8.176/1991, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 8.176, de 08/02/1991, art. 4º (Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis)