Legislação

Lei 9.482, de 13/08/1997

Art.
Art. 7º

- Ficam revogados os arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966.

Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 49, e ss. (Seguros privados).

Congresso Nacional, em 13/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente do Congresso Nacional

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total