Legislação
Lei 9.482, de 13/08/1997
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966.
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 49, e ss. (Seguros privados).Congresso Nacional, em 13/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente do Congresso Nacional
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