Lei 9.496, de 11/09/1997

- Para fins de aplicação do limite estabelecido no art. 5º, poderão ser deduzidas do limite apurado as despesas efetivamente realizadas no mês anterior pelo refinanciado, correspondentes aos serviços das seguintes obrigações:

Redação anterior: [Art. 6º - Para fins de aplicação do limite estabelecido no art. 5º, poderão ser deduzidos do limite apurado as despesas efetivamente realizadas no mês anterior pelo refinanciado, correspondentes aos serviços das seguintes obrigações:]

I - dívidas refinanciadas com base na Lei 7.976, de 20/12/1989;

II - dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991;

III - dívidas refinanciadas com base no art. 58 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e na Lei 8.620, de 5/01/1993; [[Lei 8.212/1991, art. 58.]]

IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja formalização tenha ocorrido até 31 de março de 1996;

V - comissão do agente, incidente sobre o pagamento da prestação decorrente da Lei 8.727, de 5/11/1993;

VI - dívida relativa ao crédito imobiliário refinanciado ao amparo da Lei 8.727/1993, e efetivamente assumido pelo estado, deduzidas as receitas auferidas com essas operações.

VII - dívidas de que tratam os incisos I e II, de entidades da Administração indireta, que sejam formalmente assumidas pelo Estado até 31 de dezembro de 1997;

VIII - de instituições financeiras estaduais para com o Banco Central do Brasil, que sejam formalmente assumidas pelo Estado até 15 de julho de 1998.

§ 1º - Poderão, ainda, ser deduzidas as despesas referentes a principal, juros e demais encargos das operações decorrentes da Lei 8.727/1993, realizadas no mês, excetuada comissão do agente.

§ 2º - Os valores que ultrapassarem o limite terão seu pagamento postergado, sobre eles incidindo os encargos financeiros dos contratos de refinanciamento, para o momento em que os serviços das mesmas dívidas comprometer valor inferior ao limite.

§ 3º - O limite de comprometimento estabelecido na forma deste artigo, a partir de 01/06/1999, será mantido até que os valores postergados na forma do § 2º estejam totalmente liquidados.

Redação anterior: [§ 3º - O limite de comprometimento estabelecido na forma deste artigo será mantido até que os valores postergados na forma do parágrafo anterior estejam totalmente liquidados e a dívida financeira total da unidade da Federação seja igual ou inferior a sua RLR anual.]

§ 4º - Estabelecido nos contratos de refinanciamento o limite de comprometimento, este não poderá ser reduzido nem ser aplicado a outras dívidas que não estejam relacionadas no caput deste artigo.

§ 5º - Eventual saldo devedor resultante da aplicação do disposto neste artigo poderá ser renegociado nas mesmas condições previstas nesta Lei, em até 120 (cento e vinte) meses, a partir do vencimento da última prestação do contrato de refinanciamento.

§ 6º - No caso do parágrafo anterior, as prestações não poderão ser inferiores ao valor da última prestação do refinanciamento.