Legislação

Lei 9.497, de 11/09/1997

Art.

Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

Atualizada(o) até:

Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 2º (art. 4º)
Medida Provisória 852, de 21/09/2018, art. 2º (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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