Legislação
Medida Provisória 852, de 21/09/2018
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 9.497, de 11/09/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.497, de 11/09/1997, art. 4º (Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes). [Lei 9.497/1997, art. 4º - Fica assegurada a regularização fundiária dos moradores que: não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação.] (NR)
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Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015
Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Modelo de Ação para Reconhecimento do Direito de Habitação do Cônjuge Sobrevivente
Explore um modelo de petição legal que busca reconhecer o direito de habitação para um cônjuge sobrevivente, com base no Código Civil, incluindo argumentação jurídica e pedidos específicos.
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