Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 294
Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Crime de trânsito. Medida cautelar. Suspensão ou proibição de dirigir
- Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único - Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
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