Legislação
Lei 9.602, de 21/01/1998
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282, da Lei 9.503, de 23/09/1997 (CTB), passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 10, e ss. (Código Brasileiro de Trânsito - CTB) [CTB, art. 10 - [...]
XXII - um representante do Ministério da Saúde.]
[CTB, art. 14 - [...]
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.]
[CTB, art. 108 - [...]
Parágrafo único - A autorização citada no caput não, poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.]
[CTB, art. 111 - [...]
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.]
[CTB, art. 148 - [...].
§ 5º - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.]
[CTB, art. 155 - [...]
Parágrafo único - Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação, de trânsito.]
[CTB, art. 159 - [...]
§ 10 - A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
§ 11 - A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei.]
[CTB, art. 269 - [...]
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.]
[CTB, art. 282 - [...]
§ 4º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 5º - No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.]
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