Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 96
Título V - DOS DIREITOS CONEXOS (Ir para)
Capítulo V - DA DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOS (Ir para)
Art. 96- É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;