Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
(D.O. 20/02/1998)
Art. 96
- É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.