Legislação
Lei 9.615, de 24/03/1998
Art. 30-A
Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 30-A- As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional.
Lei 14.117, de 08/01/2021, art. 5º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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