Legislação

Lei 9.615, de 24/03/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.205, de 17/09/2021, art. 1º, 2º (arts. 27-A, § 5º (VETADO) e 42-A)
Lei 14.193, de 06/08/2021, art. 34 (art 27)
Lei 14.073, de 14/10/2020, art. 10, 11 (arts. 13, 14, 18-A, 22, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E)
Medida Provisória 984, de 18/06/2020, art. 1º, e 3º (arts. 27-A e 42)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 37, e 46, XI (arts. 6º, 8º, 9º, 10, 18-A, 22, 56, 82-B, § 3º)
Medida Provisória 846, 31/07/2018, art. 2º (art. 82-B, § 3º).
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 22, e 26, XI (arts. 6º, 8º, 10, 56 e 82-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Lei 13.322, de 28/07/2016, art. 1º (arts. 1º, 11, 48-A, 48-B, 48-C, 50, 50-B e 55-A)
Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 2º (arts. 1º, 11, 48-A, 48-B, 48-C, 50, 50-A, 50-B, 55-A, 55-B, 55-C)
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (arts. 3º, 6º, 14, 16, 18-A, 22, 22-A, 23, 27, 31, 42, 56, 82-B e 87-A)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 110 (art. 56. Vigência em 03/01/2016)
Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 33 (arts. 18-A, 23 e 89)
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 19 (art. 18-A. Efeitos a partir de 01/05/2014)
Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º, 2º e 19 (arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 27-B, 27-C, 28, 28-A, 29, 29-A, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 56-A, 56-B, 56-C, 57, 84, 87-A, 88, 90-C, 90-D, 90-E, 90-F, 91 e 94)
Lei 12.346, de 09/12/2010 (arts. 82-A e 89-A. Vigência em 08/06/2011
Medida Provisória 502, de 20/09/2010 (arts. 5º, 6º, 10, 14, 18, 56, 56-A, 56-B e 56-C)
Lei 11.118, de 19/05/2005 (art. 10)
Medida Provisória 229, de 17/12/2004, art. 1º (art. 10)
Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º, 2º, 3º, 5º (arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12-A, 20, 23, 26, 27, 27-A, 28, 29, 31, 40, 46-A, 50, 90-A e 90-B)
Lei 10.264, de 16/07/2001, art. 1º, 2º (art. 56)
Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001 (arts. 4º, 12-A, 27, 28, 29, 46-A e 50)
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º, 2º, 5º (arts. 3º, 4º, 11, 12-A, 15, 18, 27, 27-A, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 45, 50, 52, 53, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 84, 84-A, 93, 94 e 94-A)
Lei 9.940, de 21/12/1999, art. 1º (art. 94)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.867, de 10/10/2013 (Árbitro de Futebol. Profissão)
Lei 12.663, de 05/06/2012 (Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil)
Lei 12.395/2011 ([Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva)
Lei 10.891/2004 (Esportes. Bolsa-atleta)
Lei 10.672/2003 (Desporto. Lei 9.615/98. Alteração)
Medida Provisória 79/2002 (Atleta Profissional).
Decreto 6.297/2007 (art. 57, I a IV. Contribuição. Regulamento)
Medida Provisória 229/2004 (desporto)
Medida Provisória 168/2004 ([Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas [caça-níqueis], independentemente dos nomes de fantasia)
Medida Provisória 2.193-6/2001 ([Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais)
Decreto 3.659/2000 (regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo)
Decreto 2.574/1998 (Revogado pelo Decreto 5.000,de 01/03/2004. Regulamentação)
Lei 6.354/1976 ([Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Esportes. Atleta. Futebol profissional)