Legislação
Lei 9.615, de 24/03/1998
Art. 93
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 93- O disposto no art. 28, § 2º, desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26/03/2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior. [[Lei 9.615/1998, art. 28.]]
Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - (VETADO)
Redação anterior: [Art. 93 - O disposto no § 2º do art. 28 somente entrará em vigor após 3 anos a partir da vigência desta Lei.] [[Lei 9.615/1998, art. 28.]]
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