Legislação
Lei 9.618, de 02/04/1998
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados o art. 18 da Lei 8.029, de 12/04/90, e, após e extinção da SUNAB, a Lei Delegada 5, de 26/09/62.
Congresso Nacional, 02/04/98. Senador Antônio Carlos Magalhães
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