Legislação
Lei 9.628, de 14/04/1998
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Lei 13.032, de 25/09/2014).
Lei 13.032, de 25/09/2014, art. 8º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 7º - Os serviços administrativos da Escola ficarão a cargo de funcionários dos ramos do Ministério Público da União.]
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