Legislação

Lei 13.032, de 24/09/2014

Art. 8º

Texto
Notas

- Fica revogado o art. 7º da Lei 9.628, de 14/04/1998.

(criação da Escola Superior do Ministério Público da União)

Brasília, 24/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Marivaldo de Castro Pereira - Miriam Belchior

CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CARGO EFETIVO	QUANTIDADE
Analista	86
Técnico	117
Total	203

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-06	Diretor-Geral	1
CC-05	Diretor-Geral Adjunto	1
CC-05	Cargo em Comissão nível 5	4
CC-04	Cargo em Comissão nível 4	4
CC-02	Cargo em Comissão nível 2	26
FC-03	Função Comissionada nível 3	34
FC-02	Função Comissionada nível 2	4
FC-01	Função Comissionada nível 1	9
TOTAL		83

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Modelo de Petição contra a ANS por Atraso nas Decisões de Reclamações de Beneficiários de Plano de Saúde

Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.

Acesse aqui

Reclamatória Trabalhista por Verbas Rescisórias

Saiba como propor uma reclamatória trabalhista por verbas rescisórias e garantir o pagamento dos direitos do trabalhador. Este artigo discute os fundamentos legais, como a CF/88, art. 7º da Constituição Federal e a CLT, art. 477 e CLT, art. 487, além de abordar os direitos do empregado demitido sem justa causa, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. Conheça os pedidos que podem ser feitos na ação, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Saiba também quais provas podem ser utilizadas para fortalecer o caso.

Acesse aqui