Legislação
Lei 9.674, de 25/06/1998
Art. 46
Capítulo X - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS (Ir para)
Art. 46- As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.
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