Lei 9.818, de 23/08/1999

- O FGE proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União:

Redação anterior: [Art. 4º - O FGE proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação:]

I - contra risco político e extraordinário, pelo prazo total da operação;

II - em operações de seguro de crédito à exportação:

a) contra riscos políticos e extraordinários, em operações com qualquer prazo de financiamento;

b) contra riscos comerciais, desde que o prazo total da operação seja superior a 2 (dois) anos;

c) contra riscos comerciais que possam afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 180 (cento e oitenta) dias, na fase pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase pós-embarque;

Redação anterior: [II - contra risco comercial, desde que o prazo total da operação seja superior a dois anos.]

III - (Revogado pela Lei 13.292, de 31/05/2016).

Redação anterior: [III - contra risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em que o prazo da operação seja de até 180 (cento e oitenta) dias, na fase pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase pós-embarque.]

Parágrafo único - O FGE também proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento:

I - (VETADO na Lei 13.292, de 31/05/2016);

II - quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nas situações previstas no § 1º do art. 1º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada.