Legislação
Lei 9.850, de 26/10/1999
Art. 2º
Art. 2º
- O quantitativo constante do Anexo, exceto nas Instituições Federais de Ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica.
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