Legislação
Lei 9.854, de 27/10/1999
Art. 0º
(Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.358/2002 (Regulamento)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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