Legislação
Lei 9.953, de 04/01/2000
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei 8.428, de 29/05/92, regulamentada pela Lei 8.628, de 19/02/93, e alterada pela Lei 8.972, de 29/12/94, passa a ser regida pelas disposições desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;