Legislação
Lei 9.953, de 04/01/2000
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O enquadramento dos servidores nas classes e padrões, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, far-se-á de acordo com a Tabela de Enquadramento constante do Anexo III.
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