Legislação
Lei 9.953, de 04/01/2000
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os vencimentos dos cargos integrantes das Carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do Ministério Público da União são os constantes do Anexo IV desta Lei.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do enquadramento, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.
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