Legislação
Lei 9.959, de 27/01/2000
Art. 2º
Art. 2º
Medida Provisória 476/2009 (A MP, 476, de 23/12/2009, revogou o dispositivo da MP 472/2009 que revogava este artigo.
Medida Provisória 472/2009 (A MP 472, de 15/12/2009 revogava este artigo)
- A alínea [d] do inciso II do art. 18 da Lei 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 18 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta) [d) da margem de lucro de:
1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.] (NR)]
Lei 12.249/2010 (Lei de conversão da Medida Provisória 472/2009. Ela não revogou este artigo)Medida Provisória 476/2009 (A MP, 476, de 23/12/2009, revogou o dispositivo da MP 472/2009 que revogava este artigo.
Medida Provisória 472/2009 (A MP 472, de 15/12/2009 revogava este artigo)
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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