Legislação
Lei 9.961, de 28/01/2000
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/01/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso. José Serra
Anexo I revogado pela Lei 9.986, de 18/07/2000.
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