Legislação
Lei 9.966, de 28/04/2000
Art. 26
Capítulo V - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 26- A inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 será punida na forma da Lei 9.605, de 12/02/98, e seu regulamento.
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