Legislação

Lei 9.999, de 30/08/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/91, alterada pela Lei 9.312, de 05/11/96, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/86, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

Atualizada(o) até:

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, XIII (revogação total)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, XII (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 9.312/1996 (Lei 8.313/1991. Alteração)
Lei 8.313/1991 (PRONAC)
Lei 8.134/1990 (Tributário. Legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.034/1990 (Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica)
Lei 8.076/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares)
Lei 7.505/1986 (Cultura. Tributário. Incentivo fiscal)