Legislação
Lei 10.034, de 24/10/2000
Art. 0º
Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Atualizada(o) até:
Lei 10.833, de 29/12/2003 (art. 2º)Lei 10.684, de 30/05/2002 (arts. 1º e 2º)
.
Lei 9.317/96 (Microempresa e SIMPLES)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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