Legislação
Lei 10.052, de 28/11/2000
- Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.
§ 1º - A partir de 01/01/2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.
§ 2º - A partir de 01/01/2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1º, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei 9.472, de 16/07/97.
§ 3º - Os recursos referidos nos §§ 1º e 2º serão aplicados sob a forma não reembolsável.
§ 4º - A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.
§ 5º - (VETADO)
§ 6º - As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.
§ 7º - (VETADO)
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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